Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma LampStore ("Plataforma", "Serviço"), operada por LampStore LTDA., CNPJ nº ______________________________ ("LampStore", "Empresa", "nós"), você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado após qualquer alteração constitui aceitação tácita das novas disposições.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a LampStore, regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Definições

• Plataforma: o serviço SaaS LampStore, acessível via web.
• Usuário / Vendedor: pessoa física ou jurídica titular de uma conta na LampStore.
• Cliente Final: visitante que acessa a Vitrine pública criada pelo Usuário.
• Conteúdo: qualquer texto, imagem, preço, descrição ou dado inserido pelo Usuário.
• Vitrine: página pública gerada pela LampStore para exibição do catálogo do Usuário.
• Plano: modalidade de uso contratada (Gratuito ou PRO).

3. Descrição da Plataforma

A LampStore é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que possibilita a Usuários — pessoas físicas ou jurídicas — criar catálogos digitais de produtos com link público, para fins de divulgação e intermediação de vendas via canais externos, em especial o WhatsApp.

A LampStore não é uma plataforma de e-commerce, marketplace, gateway de pagamento ou instituição financeira. Não processa, armazena nem intermedeia quaisquer valores, pagamentos ou transações financeiras. Toda negociação ocorre diretamente entre o Usuário e seus Clientes Finais, fora do ambiente da Plataforma.

4. Cadastro e Elegibilidade

Para criar uma conta, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (no mínimo 18 anos ou ser emancipado);
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Manter seus dados cadastrais atualizados durante todo o período de uso;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas com sua conta. A LampStore não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário quanto à segurança de suas credenciais. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Empresa pelo e-mail lampstore.suporte@gmail.com.

As contas são pessoais e intransferíveis. É vedada a criação de contas em nome de terceiros sem devida autorização, bem como o uso de dados falsos ou de terceiros.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamentos

5.1 Plano Gratuito

O Plano Gratuito não exige pagamento e oferece funcionalidades básicas com limitações conforme descritas na Plataforma (atualmente até 5 produtos por loja e 1 imagem por produto). A LampStore pode alterar os limites do plano gratuito a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias.

5.2 Plano PRO

O Plano PRO é pago e oferece recursos avançados, incluindo limites ampliados de produtos e imagens, conforme especificado na página de planos da Plataforma. A contratação é efetuada mediante processamento de pagamento por parceiros terceiros, ficando a LampStore isenta de responsabilidade por falhas, cobranças indevidas ou disputas originadas nesses serviços.

5.3 Renovação e Cobrança

O Plano PRO é cobrado mensalmente de forma recorrente na data de aniversário da contratação. Ao contratar, o Usuário autoriza a cobrança automática durante a vigência do plano.

5.4 Cancelamento

O Usuário pode cancelar o Plano PRO a qualquer momento. O cancelamento interrompe futuras cobranças, mas não gera reembolso do período já pago, salvo disposição expressa em contrário ou obrigação legal. O acesso às funcionalidades PRO permanece ativo até o fim do período vigente.

5.5 Alteração de Preços

A LampStore pode alterar os preços do Plano PRO mediante notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com o novo preço, poderá cancelar o plano antes do início da nova cobrança sem penalidade.

6. Conteúdo do Usuário e Responsabilidades

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer Conteúdo publicado em sua Vitrine, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, preços e descrições de produtos. O Usuário declara e garante que:

• Possui todos os direitos necessários para publicar o Conteúdo;
• O Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas e direitos de imagem;
• O Conteúdo é preciso, veraz e não induz o Cliente Final a erro;
• Os preços, condições e disponibilidade dos produtos são exatos no momento da publicação;
• O Conteúdo está em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a LampStore de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) Conteúdo publicado pelo Usuário; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) reclamações de Clientes Finais relacionadas a produtos, serviços ou transações.

A LampStore reserva o direito de, a seu exclusivo critério, remover qualquer Conteúdo que viole estes Termos ou que seja considerado inadequado, ilegal, ofensivo ou prejudicial à Plataforma ou a terceiros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Conduta Proibida e Uso Indevido

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma:

• Publicar ou distribuir Conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno, pornográfico, discriminatório, violento ou que incite ódio;
• Anunciar produtos falsificados, contrabandeados, ilegais ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual;
• Realizar golpes, fraudes, phishing, estelionato ou qualquer prática enganosa em detrimento dos Clientes Finais;
• Comercializar produtos cuja venda seja proibida pela legislação brasileira sem as devidas licenças;
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros Usuários sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo malicioso ou executar qualquer tipo de ataque cibernético;
• Reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma;
• Criar contas falsas ou múltiplas com o objetivo de burlar limitações ou obter vantagem indevida;
• Realizar qualquer ação que comprometa a estabilidade, segurança ou desempenho da Plataforma.

A violação desta cláusula pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso de valores pagos, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da LampStore

A LampStore e seus licenciadores são titulares exclusivos de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo: código-fonte, design, marca, logotipo, nome comercial, interfaces, documentação e funcionalidades. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

8.2 Licença de Uso

A LampStore concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma conforme previsto nestes Termos. Fica vedado qualquer uso além do expressamente autorizado.

8.3 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo que publica. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à LampStore uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para hospedar, armazenar, exibir e veicular o Conteúdo exclusivamente para fins de operação e divulgação do Serviço. Essa licença termina quando o Conteúdo é removido da Plataforma.

9. Isenção sobre Transações Comerciais

A LampStore não é parte nas transações comerciais realizadas entre o Usuário (Vendedor) e seus Clientes Finais. Toda negociação — incluindo venda, pagamento, entrega, troca e devolução de produtos — ocorre exclusivamente entre o Usuário e o Cliente Final, sem qualquer participação, intermediação ou garantia da LampStore.

A LampStore não verifica, certifica, audita ou garante a veracidade, qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos produtos e serviços anunciados pelos Usuários.

Quaisquer reclamações, disputas, prejuízos ou controvérsias decorrentes de transações comerciais entre Usuários e Clientes Finais devem ser resolvidas diretamente entre as partes envolvidas. A LampStore declina expressamente qualquer responsabilidade por tais situações, incluindo:

• Não entrega ou atraso na entrega de produtos;
• Produtos com defeito, falsificados ou divergentes do anunciado;
• Fraudes, golpes ou práticas enganosas de qualquer das partes;
• Disputas de pagamento, estornos ou chargebacks.

10. Suspensão, Remoção de Conteúdo e Encerramento de Contas

A LampStore reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio em casos urgentes, tomar as seguintes medidas:

• Remover ou editar qualquer Conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável;
• Suspender temporariamente o acesso de um Usuário à Plataforma;
• Encerrar definitivamente uma conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação grave ou reincidente destes Termos.

Nos casos de encerramento por violação, o Usuário não terá direito a reembolso de valores pagos. O encerramento não isenta o Usuário de obrigações já assumidas perante a LampStore ou terceiros.

O Usuário pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma ou solicitando ao suporte. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade do Serviço

A LampStore envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço nem tempo mínimo de disponibilidade (uptime). A Plataforma pode estar indisponível por razões como:

• Manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, provedores de DNS);
• Eventos de força maior ou caso fortuito;
• Ataques cibernéticos ou instabilidades de rede.

A LampStore não será responsável por qualquer perda, dano ou prejuízo decorrente de interrupções, lentidão, falhas técnicas ou indisponibilidade do Serviço.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LampStore, seus sócios, diretores, funcionários, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos;
• Perda de receita, lucro cessante, perda de dados ou goodwill;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário;
• Falhas de terceiros (provedores de hospedagem, pagamento, etc.);
• Conteúdo de terceiros publicado na Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da LampStore perante o Usuário ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à LampStore nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador da demanda. Para Usuários do Plano Gratuito, a responsabilidade máxima é de R$ 0,00 (zero reais).

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a LampStore e seus respectivos sócios, diretores, empregados e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, penalidades, perdas, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (a) uso da Plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de leis aplicáveis; ou (d) reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo publicado pelo Usuário.

14. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regulado pela nossa Política de Privacidade, que compõe parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados nos termos da referida Política.

15. Alterações nos Termos

A LampStore pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações relacionadas a novas funcionalidades ou ajustes operacionais menores podem ser feitas sem aviso prévio.

A versão mais recente sempre estará disponível em lampstore.com.br/terms. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a LampStore, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A tolerância da LampStore quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior. A omissão em exercer qualquer direito não implica novação ou alteração dos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de [____________________], Estado de [____________________], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou sugestões podem ser enviadas para: lampstore.suporte@gmail.com.